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Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:
- CNIACC - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
https://www.pepdata.com/whistleblower_channel/dc0fe0925a792568
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)